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EMFOR/Súmulas/SENTENÇA ESTRANGEIRA/HOMOLOGAÇÃO

Súmula nº 420

SENTENÇA ESTRANGEIRA

HOMOLOGAÇÃO

SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML