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EMFOR/Súmulas/DESPACHO SANEADOR/COISA JULGADA

Súmula nº 424

DESPACHO SANEADOR

COISA JULGADA

DESPACHO SANEADOR - COISA JULGADA

Tribunal: STF

Ementa

DESPACHO SANEADOR - COISA JULGADA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML