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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO/FISCALIZAÇÃO

Súmula nº 439

IMPOSTO

FISCALIZAÇÃO

IMPOSTO - FISCALIZAÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - FISCALIZAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML