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EMFOR/Súmulas/PRESCRIÇÃO/PRAZO

Súmula nº 445

PRESCRIÇÃO

PRAZO

PRESCRIÇÃO - PRAZO

Tribunal: STF

Ementa

PRESCRIÇÃO - PRAZO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML