Súmula nº 474
MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
- Tribunal
- STF
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO