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EMFOR/Súmulas/BENS INALIENÁVEIS/INCOMUNICABILIDADE

Súmula nº 49

BENS INALIENÁVEIS

INCOMUNICABILIDADE

BENS INALIENÁVEIS - INCOMUNICABILIDADE

Tribunal: STF

Ementa

BENS INALIENÁVEIS - INCOMUNICABILIDADE

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML