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EMFOR/Súmulas/FALÊNCIA/RESTITUIÇÃO

Súmula nº 495

FALÊNCIA

RESTITUIÇÃO

FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML