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EMFOR/Súmulas/SURSIS/CONDENAÇÃO ANTERIOR

Súmula nº 499

SURSIS

CONDENAÇÃO ANTERIOR

SURSIS - CONDENAÇÃO ANTERIOR

Tribunal: STF

Ementa

SURSIS - CONDENAÇÃO ANTERIOR

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML