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EMFOR/Súmulas/LEI/INICIATIVA DO PODER

Súmula nº 5

LEI

INICIATIVA DO PODER

LEI - INICIATIVA DO PODER

Tribunal: STF

Ementa

LEI - INICIATIVA DO PODER

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML