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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO/COMPETÊNCIA ESTADUAL

Súmula nº 503

IMPOSTO

COMPETÊNCIA ESTADUAL

IMPOSTO - COMPETÊNCIA ESTADUAL

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - COMPETÊNCIA ESTADUAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML