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EMFOR/Súmulas/AÇÃO RESCISÓRIA/REQUISITOS

Súmula nº 514

AÇÃO RESCISÓRIA

REQUISITOS

AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS

Tribunal: STF

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML