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EMFOR/Súmulas/COMPETÊNCIA/INTERVENÇÃO DA UNIÃO

Súmula nº 518

COMPETÊNCIA

INTERVENÇÃO DA UNIÃO

COMPETÊNCIA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO

Tribunal: STF

Ementa

COMPETÊNCIA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML