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EMFOR/Súmulas/INQUÉRITO POLICIAL/ARQUIVAMENTO

Súmula nº 524

INQUÉRITO POLICIAL

ARQUIVAMENTO

INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO

Tribunal: STF

Ementa

INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML