EMFOREmentário Forense

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EMFOR/Súmulas/SALÁRIO PROFISSIONAL/DECRETAÇÃO

Súmula nº 531

SALÁRIO PROFISSIONAL

DECRETAÇÃO

SALÁRIO PROFISSIONAL - DECRETAÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

SALÁRIO PROFISSIONAL - DECRETAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML