EMFOREmentário Forense

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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO PREDIAL/REDUÇÃO

Súmula nº 539

IMPOSTO PREDIAL

REDUÇÃO

IMPOSTO PREDIAL - REDUÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO PREDIAL - REDUÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML