EMFOREmentário Forense

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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO/ISENÇÃO CONDICIONADA

Súmula nº 544

IMPOSTO

ISENÇÃO CONDICIONADA

IMPOSTO - ISENÇÃO CONDICIONADA

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - ISENÇÃO CONDICIONADA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML