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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO/CONTRIBUINTES EM DÉBITO

Súmula nº 547

IMPOSTO

CONTRIBUINTES EM DÉBITO

IMPOSTO - CONTRIBUINTES EM DÉBITO

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - CONTRIBUINTES EM DÉBITO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML