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EMFOR/Súmulas/MILITAR/PENA DISCIPLINAR

Súmula nº 55

MILITAR

PENA DISCIPLINAR

MILITAR - PENA DISCIPLINAR

Tribunal: STF

Ementa

MILITAR - PENA DISCIPLINAR

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML