Súmula nº 551
TAXA DE URBANIZAÇÃO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
TAXA DE URBANIZAÇÃO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
- Tribunal
- STF
Ementa
TAXA DE URBANIZAÇÃO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
TAXA DE URBANIZAÇÃO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
TAXA DE URBANIZAÇÃO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO