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EMFOR/Súmulas/CONTRABANDO/PAGAMENTO DO TRIBUTO

Súmula nº 560

CONTRABANDO

PAGAMENTO DO TRIBUTO

CONTRABANDO - PAGAMENTO DO TRIBUTO

Tribunal: STF

Ementa

CONTRABANDO - PAGAMENTO DO TRIBUTO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML