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EMFOR/Súmulas/FALÊNCIA/MULTA FISCAL MORATÓRIA

Súmula nº 565

FALÊNCIA

MULTA FISCAL MORATÓRIA

FALÊNCIA - MULTA FISCAL MORATÓRIA

Tribunal: STF

Ementa

FALÊNCIA - MULTA FISCAL MORATÓRIA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML