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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO - ICM/EXPORTAÇÃO

Súmula nº 572

IMPOSTO - ICM

EXPORTAÇÃO

IMPOSTO - ICM - EXPORTAÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - ICM - EXPORTAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML