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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO - ICM/IMPORTAÇÃO

Súmula nº 577

IMPOSTO - ICM

IMPORTAÇÃO

IMPOSTO - ICM - IMPORTAÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - ICM - IMPORTAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML