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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO - ICM/MUNICÍPIO

Súmula nº 578

IMPOSTO - ICM

MUNICÍPIO

IMPOSTO - ICM - MUNICÍPIO

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - ICM - MUNICÍPIO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML