Súmula nº 594
CRIME CONTRA OS COSTUMES
REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA
CRIME CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA
- Tribunal
- STF
Ementa
CRIME CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA
REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA
CRIME CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA
CRIME CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA