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EMFOR/Súmulas/EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA/CABIMENTO

Súmula nº 599

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

CABIMENTO

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO

Tribunal: STF

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML