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EMFOR/Súmulas/SONEGAÇÃO FISCAL/AÇÃO PENAL

Súmula nº 609

SONEGAÇÃO FISCAL

AÇÃO PENAL

SONEGAÇÃO FISCAL - AÇÃO PENAL

Tribunal: STF

Ementa

SONEGAÇÃO FISCAL - AÇÃO PENAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML