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EMFOR/Súmulas/INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI/ARGUIÇÃO

Súmula nº 614

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

ARGUIÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ARGUIÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ARGUIÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML