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EMFOR/Súmulas/PENHORA/PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Súmula nº 621

PENHORA

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

PENHORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Tribunal: STF

Ementa

PENHORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML