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EMFOR/Súmulas/MUNICÍPIO/ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Súmula nº 646

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

MUNICÍPIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Tribunal: STF

Ementa

MUNICÍPIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML