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EMFOR/Súmulas/COMPETÊNCIA LEGISLATIVA/VENCIMENTOS

Súmula nº 647

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

VENCIMENTOS

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - VENCIMENTOS

Tribunal: STF

Ementa

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - VENCIMENTOS

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML