Súmula nº 656
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
PROGRESSIVIDADE
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - PROGRESSIVIDADE
- Tribunal
- STF
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - PROGRESSIVIDADE
PROGRESSIVIDADE
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - PROGRESSIVIDADE
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