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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO/IMUNIDADE CONSTITUCIONAL

Súmula nº 657

IMPOSTO

IMUNIDADE CONSTITUCIONAL

IMPOSTO - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML