EMFOREmentário Forense

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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO/AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Súmula nº 66

IMPOSTO

AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

IMPOSTO - AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML