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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO - ICMS/IMPORTAÇÃO

Súmula nº 661

IMPOSTO - ICMS

IMPORTAÇÃO

IMPOSTO - ICMS - IMPORTAÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - ICMS - IMPORTAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML