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EMFOR/Súmulas/HABEAS CORPUS/PENA EXTINTA

Súmula nº 695

HABEAS CORPUS

PENA EXTINTA

HABEAS CORPUS - PENA EXTINTA

Tribunal: STF

Ementa

HABEAS CORPUS - PENA EXTINTA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML