Súmula nº 703
PREFEITO MUNICIPAL
—
Em revisão editorial
PREFEITO MUNICIPAL - MANDATO ENCERRADO
- Tribunal
- STF
Ementa
PREFEITO MUNICIPAL - MANDATO ENCERRADO
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Em revisão editorial
PREFEITO MUNICIPAL - MANDATO ENCERRADO
PREFEITO MUNICIPAL - MANDATO ENCERRADO