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EMFOR/Súmulas/PENA/PROGRESSÃO DE REGIME

Súmula nº 716

PENA

PROGRESSÃO DE REGIME

PENA - PROGRESSÃO DE REGIME

Tribunal: STF

Ementa

PENA - PROGRESSÃO DE REGIME

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML