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EMFOR/Súmulas/PENA/REGIME MAIS SEVERO

Súmula nº 718

PENA

REGIME MAIS SEVERO

PENA - REGIME MAIS SEVERO

Tribunal: STF

Ementa

PENA - REGIME MAIS SEVERO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML