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EMFOR/Súmulas/LICENÇA PRÊMIO/MAGISTRADO

Súmula nº 731

LICENÇA PRÊMIO

MAGISTRADO

LICENÇA PRÊMIO - MAGISTRADO

Tribunal: STF

Ementa

LICENÇA PRÊMIO - MAGISTRADO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML