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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO/ISENÇÃO FISCAL

Súmula nº 76

IMPOSTO

ISENÇÃO FISCAL

IMPOSTO - ISENÇÃO FISCAL

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - ISENÇÃO FISCAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML