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EMFOR/Súmulas/ESTELIONATO/COMPETÊNCIA

Súmula nº 107

ESTELIONATO

COMPETÊNCIA

ESTELIONATO - COMPETÊNCIA

Tribunal: STJ

Ementa

ESTELIONATO - COMPETÊNCIA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML