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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO/CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Súmula nº 112

IMPOSTO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Tribunal: STJ

Ementa

IMPOSTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML