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EMFOR/Súmulas/RECURSO/PRAZO EM DOBRO

Súmula nº 116

RECURSO

PRAZO EM DOBRO

RECURSO - PRAZO EM DOBRO

Tribunal: STJ

Ementa

RECURSO - PRAZO EM DOBRO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML