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EMFOR/Súmulas/EXECUÇÃO FISCAL/DESISTÊNCIA

Súmula nº 153

EXECUÇÃO FISCAL

DESISTÊNCIA

EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA

Tribunal: STJ

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML