Súmula nº 157
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
RENOVAÇÃO
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - RENOVAÇÃO
- Tribunal
- STJ
Ementa
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - RENOVAÇÃO
RENOVAÇÃO
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - RENOVAÇÃO
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - RENOVAÇÃO