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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO - ICM/BARES E RESTAURANTES

Súmula nº 163

IMPOSTO - ICM

BARES E RESTAURANTES

IMPOSTO - ICM - BARES E RESTAURANTES

Tribunal: STJ

Ementa

IMPOSTO - ICM - BARES E RESTAURANTES

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML