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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO - ICM/FATO GERADOR

Súmula nº 166

IMPOSTO - ICM

FATO GERADOR

IMPOSTO - ICM - FATO GERADOR

Tribunal: STJ

Ementa

IMPOSTO - ICM - FATO GERADOR

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML