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EMFOR/Súmulas/COMPETÊNCIA/AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Súmula nº 183

COMPETÊNCIA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Tribunal: STJ

Ementa

COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML