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EMFOR/Súmulas/MINISTÉRIO PÚBLICO/EXECUÇÃO FISCAL

Súmula nº 189

MINISTÉRIO PÚBLICO

EXECUÇÃO FISCAL

MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO FISCAL

Tribunal: STJ

Ementa

MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO FISCAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML